Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, ESPECIALIZADA NA ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA, COM ÊNFASE NAS DEFESAS DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AO TCE/PB, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DAS LICITAÇÕES LEGISLATIVAS (ACOMPANHAMENTO NO PLANEJAMENTO, EMISSÃO DE PARECERES, SUBSIDIAR DEFESAS DAS CAUSAS ORIUNDAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS)