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  • 16/10/2024 - Decreto Legislativo Nº63 2024
    Decreto Legislativo Nº63 2024
    Atualizado em: 29/07/2026 01:23

  • 09/10/2024 - Portaria 15 2024
    Portaria 15 2024
    Atualizado em: 29/07/2026 01:26

  • 30/09/2024 - Portaria 14 2024
    Portaria 14 2024
    Atualizado em: 24/07/2026 16:03

  • 17/09/2024 - Portaria 13 2024
    Portaria 13 2024
    Atualizado em: 29/07/2026 10:02

  • 09/09/2024 - RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA Nº DV00008 2024
    RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA Nº DV00008 2024
    Atualizado em: 28/07/2026 13:08

  • 02/09/2024 - DISPENSA Nº DV00008 2024
    DISPENSA Nº DV00008 2024
    Atualizado em: 29/07/2026 04:35

  • 01/08/2024 - Decreto Legislativo Nº62 2024
    Decreto Legislativo Nº62 2024
    Atualizado em: 29/07/2026 03:00

  • 24/05/2024 - Decreto Legislativo Nº60 2024
    Decreto Legislativo Nº60 2024
    Atualizado em: 28/07/2026 15:58

  • 24/05/2024 - Decreto Legislativo Nº59 2024
    Decreto Legislativo Nº59 2024
    Atualizado em: 29/07/2026 05:58

  • 18/04/2024 - Decreto Legislativo Nº58 2024
    Decreto Legislativo Nº58 2024
    Atualizado em: 27/07/2026 04:15

  • 16/04/2024 - Decreto Legislativo Nº57 2024
    Decreto Legislativo Nº57 2024
    Atualizado em: 29/07/2026 05:31

  • 19/03/2024 - Decreto Legislativo Nº56 2024
    Decreto Legislativo Nº56 2024
    Atualizado em: 29/07/2026 01:21
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